Norbeil
>Governo de Mato Grosso faz valer contrato considerado suspeito, de R$ 30 milhês
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- A Norbeoil, com sede em Campo Grande (MS), foi vencedora do pregão nº 018/2009, realizado no dia 30 de março passado. A licitação, no entanto, é considerada suspeita, pelo fato de que a empresa, conforme pedido de liminar [aceito pelo Tribunal de Justiça] apresentado pelo escritório de advocacia Carrara & Vanin, não preenche requisitos para firmar esse tipo de contrato. A empresa é um posto de abastecimento de combustível, que apresentou, como atestado de capacidade técnica, uma nota fiscal com aceite do contratante, conforme relato dos advogados.
Mesmo em meio a suspeita de favorecimento e de licitação supostamente viciada, o secretário de Administração, Geraldo de Vitto, autorizou o funcionamento do sistema. No total, 95 postos estão garantindo o abastecimento da frota de veículos oficiais em todo o Estado.
O serviço, no entanto, é feito de forma capenga, como admite a própria SAD, conforme press-release distribuído por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), na noite desta quarta-feira. Por exemplo: nos locais onde há conexão de Internet, foram instaladas máquinas que processarão a utilização de cartão; já onde não se pôde ser instalar os equipamentos, o controle do abastecimento é feito por meio de formulários, que serão lançados no sistema pelo “call center” da Norbeoil.
O polêmico contrato entre o Governo do Estado e a empresa de Mato Grosso do Sul foi revelado, em primeira mão, por MidiaNews, no começo de maio passado.
O objeto da licitação era, segundo a SAD, “a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão eletrônica de abastecimento de combustível e gerenciamento da frota estadual, máquinas e caminhões componentes das patrulhas rodoviárias, com utilização de cartões magnéticos ou chip, com fornecimento dos produtos para atender aos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, mediante rede de postos credenciados em Mato Grosso, Rondônia e Distrito Federal”.
A Assessoria de Imprensa da SAD, em informe via Secom, relatou os trâmites judiciais envolvendo o Governo e a Norbeil: 1. No dia 5 de abril, o Tribunal de Justiça deferiu liminar em favor da empresa First Equipamentos Eletrônicos Ltda. (Processo 42072/2009. O Governo, através da Procuradoria Geral do Estado, recorreu da decisão através de um Mandado de Segurança e também entrou com uma Suspensão de Segurança no Superior Tribunal de Justiça; 2. Em 19 de maio, o TJ, através do desembargador José Jurandir de Lima, deferiu o mandado de segurança favorável ao Governo do Estado (processo 49073/2009). Com isso, a Suspensão de Segurança que estava no STJ perdeu seu objeto, já que a liminar referente a ela já havia sido derrubada. Além disso, o STJ manifestou que “a questão posta nos autos tem caráter eminentemente jurídico, não revelando hipótese de intervenção desta Corte, nos termos da Lei nº 8.437/1992”; 3. No dia 15 de Junho, o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho indeferiu solicitação feita pela empresa First.
A SAD argumentou, ainda que, “até o momento, o Governo do Estado não foi notificado de nenhuma outra decisão judicial”.
Ações judiciais
Como MidiaNews revelou nesta quarta-feira (1º), no dia 26 de maio passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da decisão do ministro César Asfor Rocha, indeferiu o pedido de suspensão do mandado de segurança nº 42072/2009, concedido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso à empresa First Equipamentos Eletrônicos Ltda. O mandado foi concedido pelo desembargador Jurandir Florêncio de Castilho.
Em 17 de junho, transitou em julgado, no STJ, o mérito da suspensão que manteve a decisão do TJMT, de suspender a contratação do Posto Marcello, até que fosse julgado o mérito da questão. No dia 24 de junho, o desembargador José Jurandir de Lima julgou que, realmente, deveria prevalecer a liminar que concedeu o mandado de segurança nº 42072/2009, em favor da empresa First.
ADM
“Até então, o Governo do Estado já contava com serviço semelhante, por meio de contrato com a empresa ADM Comércio e Distribuição. Mas, em fevereiro deste ano, a empresa solicitou o cancelamento da Ata de Registro de Preços, bem como a rescisão de todos os contratos dela provenientes, sob alegação de incapacidade financeira, em decorrência da crise econômica, impossibilitando o cumprimento dos termos advindos dos contratos firmados com o Estado”, diz nota da SAD.
“O Governo, então, realizou contratos emergenciais diretamente com os postos de combustíveis do interior do Estado para que o abastecimento dos veículos oficiais não ficasse comprometido, para então realizar a licitação da qual a Norbeoil foi a vencedora”, completa a nota.
Por meio de sua assessoria, o secretário Geraldo De Vitto afirmou que “todo o processo licitatório [vencido pela Norbeoil] transcorreu na mais perfeita legalidade e transparência, que é a marca do Governo Estadual. Não é a primeira vez que o Estado contrata esse tipo de serviço, que foi feito para se ter um maior controle no sistema de combustíveis do Estado”.
R$ 30 milhões
Pelo contrato firmado com a Norbeoil, o Governo de Mato Grosso, por meio da própria Secretaria de Administração, se dispõe a pagar, além do valor global de R$ 30 milhões, uma taxa de administração para o gerenciamento de abastecimento e gerenciamento da frota, cujo valor é de 3,9%. O valor da taxa é de R$ 1,17 milhão. O contrato tem validade de 12 meses, com efeito retroativo no final de abril deste ano.
A intenção é gastar R$ 20 milhões para atender os veículos leves (utilitários, vans, caminhões, ônibus, microônibus e demais veículos integrantes da frota do Governo), com fornecimento de gasolina, diesel e álcool. Para atender às patrulhas rodoviárias atuantes nos consórcios intermunicipais ou frente equivalente, serão gastos R$ 10 milhões, com o fornecimento de óleo diesel, com abastecimento direto em caminhões-tanques, com abastecimento em postos de combustíveis credenciados.
Outro lado
Durante toda a quarta-feira, o secretário de Administração, Geraldo de Vitto, foi procurado por MidiaNews para dar esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo o Governo do Estado e a Norbeil. Sua assessoria prometeu retornar, mas, no final da tarde, optou informar, via Secom, que o pregão sob suspeita foi validado e que o sistema já está em pleno funcionamento.
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