Ação Popular

>Jaime é condenado a devolver R$ 7 milhões ao Estado para se auto-promover

Posted on setembro 27, 2010. Filed under: Ação Popular, Comunicação, condenado, Jaime Campos, Mato Grosso, propaganda, Serys, Serys Slhessarenko, TV Brasil Oeste, Tv Centro América, TV Rondon |

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O ex-governador Jaime Campos (DEM) foi condenado ao ressarcimento de mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos por uso indevido da máquina pública, na época em que foi governador de Mato Grosso (1991-1994).

Serys Slhessarenko e Jaime Campos

O juiz da Vara Especialização de Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, acatou uma ação proposta pela senadora Serys Slhessarenko (PT) em desfavor do político, em 1991.

A condenação teve seus valores calculados em Cruzeiro (moeda vigente no período em que a ação foi proposta). De acordo com o advogado de Serys, Alexandre Slhessarenko, os valores corrigidos ultrapassam os R$ 7 milhões.

Na ação, a senadora alegou que Jaime Campos teria utilizado a peça publicitária “Mato Grosso Verdade” para se auto-promover, exaltando seu nome e suas ações, não como forma de divulgar as ações do Governo do Estado, mas como promoção pessoal.

Segundo o processo, a propaganda não trazia qualquer informação educacional, cultural ou de interesse público.

Além do ressarcimento aos cofres públicos, Jaime Campos foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil referente às despesas processuais e R$ 3 mil referente aos honorários periciais.

Veículos de comunicação

Na época, a ação também foi proposta em desfavor dos veículos de comunicação que exibiram a propaganda, TV Centro América, TV Rondon e TV Brasil Oeste (hoje arrendada à Igreja Mundial do Poder de Deus). No entanto, as empresas não foram condenadas por terem segundo a decisão, “atuado no exercício legitimo de suas atividades”.

“Deixo de condenar as empresas televisivas e a responsável pela elaboração/confecção da peça publicitária, haja vista a ausência de má-fé ou o intuito de fraudar a lei, assim como pelo fato de terem atuado no exercício legítimo de suas atividades”, diz um trecho da ação.

Outro lado

Jaime Campos afirmou não lembrar deste processo. No entanto, destacou que irá recorrer da decisão.
Fonte: Midianews

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>Deputado José Riva é afastado da mesa diretora da Assembleia Legislativa

Posted on outubro 3, 2009. Filed under: Ação Popular, Confiança Factoring Fomento Mercantil, Deputado José Riva, improbidade administrativa, João Arcanjo Ribeiro, Ministério Público |

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O presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP), foi afastado do cargo hoje por determinação do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci, em ação de improbidade administrativa e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 2,6 milhões. Em nota, Riva contesta a decisão e sustenta a nulidade absoluta da sentença.

Na decisão, que contém mais de 100 páginas, o magistrado suspendeu os direitos políticos de Riva por cinco anos. A ação se refere a criação da empresa Sereia Publicidade e Eventos LTDA, que, conforme a denúncia do Ministério Público, trata-se de ‘empresa fantasma’.

Segundo consta nos autos da Ação Civil Pública de número 206/2008, a mesa diretora da AL, com o apoio do ex-deputado Humberto de Melo Bosaipo; dos servidores Nivaldo Araújo e Geraldo Lauro; do contador José Quirino Pereira e do técnico em contabilidade Joel Quirino Pereira, emitiu 48 cheques em pagamento para a empresa.

O juiz determinou ainda a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos e ressarcimento aos cofres públicos. De acordo com a decisão, o afastamento do deputado José Riva do cargo de presidente do Legislativo visa impedir outros desvios e a criação de obstáculos para a efetivação da decisão. Segundo o juiz, a sanção não interfere nas funções político-parlamentares da Presidência, incidindo unicamente nas funções administrativas do cargo.

Em relação aos contadores, além de terem os direitos políticos suspensos, eles ainda estão impedidos de contratar com o Poder Público em qualquer modalidade de licitação, direta ou indiretamente, por meio de empresas das quais aparecerem como sócios.

Ainda conforme a denúncia do promotor Célio Fúrio, a movimentação financeira envolve a Assembléia Legislativa e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade do grupo de João Arcanjo Ribeiro. Mas como a decisão é de primeira instância caberá recurso.

Leia a íntegra da nota do deputado

Tomando conhecimento da sentença expedida pelo magistrado Luis Aparecido Bertolucci venho a público respeitosamente prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A sentença será respeitada em todos os seus termos.

2- Não há como negar a absoluta nulidade da sentença que desrespeitou os mais comezinhos princípios de defesa, não permitindo a produção de provas e, ainda, proferida por uma Vara que não foi criada na forma legal.

3- Causa ainda perplexidade a circunstância de ter sido proferida depois da Assembleia Legislativa ter apresentado requerimento ao Tribunal de Justiça, requerendo providências e alertando da irregularidade do funcionamento das Varas, inclusa as de ações civis públicas e, também, da nulidade das sentenças que dela poderiam advir.

4- Não há como negar além do mais absoluto cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado, prejudicando diversas partes, a teratologia e absurdez da decisão, demonstrando contradição e precariedade da sua eficácia;

5- A sentença tem cunho eminentemente político, foi prolatada às vésperas do prazo de encerramento da filiação partidária, causando ainda surpresa a presença do promotor Célio Fúrio nas dependências da Assembleia Legislativa, acompanhando o oficial de justiça para o cumprimento da intimação, fato que não é de sua competência legal.

6- Iremos buscar na Justiça a nulidade dessa sentença absurda, açodada, assim como serão tomadas medidas para que os julgamentos sejam proferidos na forma da lei, com respeito às garantias individuais de defesa e por magistrados imparciais.

7- Vou continuar trabalhando normalmente como faço pelo meu Estado, com tranqüilidade e espírito publico, porque acredito que a grande maioria dos magistrados são pessoas idôneas, íntegras, e que sabem fazer Justiça com imparcialidade, ao contrário do magistrado subscritor da sentença.

Deputado José Riva

Fonte: Olhar Direto

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