Cade

>Justiça do Trabalho condena Vale a pagar R$ 300 milhões por danos moraes e dumping social

Posted on março 11, 2010. Filed under: Cade, danos morais, dumping social, Justiça do Trabalho, Parauapebas, Vale |

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A Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, condenou hoje (10) a Vale a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 200 milhões por dumping social. O juiz Jônatas Andrade acatou ação do procurador José Adilson Pereira da Costa do Ministério Público do Trabalho contra a empresa por considerar que a gigante da mineração estava lucrando indevidamente sobre a exploração indevida de seus empregados e prestadores de serviço na região da província mineral de Carajás. Cabe recurso.

Em resumo: os trabalhadores diretamente contratados pela Vale ou por empresas que prestam serviço a ela gastam um mínimo de duas horas de deslocamento para ir e voltar às minas, valor este que não era remunerado ou descontado da jornada. A Justiça do Trabalho entendeu que a empresa deve considerar as horas in itinere e remunerá-las, respeitando o limite máximo da jornada diária de trabalho legal.

A situação de transporte para as minas de Carajás é diferente daquela existente em regiões urbanas. Não há transporte público regular disponível, a movimentação é restrita e o local de trabalho é de difícil acesso. Ou seja, o trabalhador é dependente da empresa para ir e voltar. Diz o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho: “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”.

O que é confirmado pela Súmula nº 90 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho: “O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”.

A condenação por danos morais e por dumping social ficou a cargo da Vale e não das terceirizadas. De acordo com o juiz, a empresa determinada suas prestadoras de serviço a não computarem as horas para não prejudicar a interpretação da legislação feita pela companhia. “A construção do artifício de fraude foi comandada pela Vale, inclusive para o não pagamento dos direitos trabalhistas”, afirmou Jônatas a este blog.

Com isso a Vale teria economizado um valor superior a R$ 200 milhões nos últimos cinco anos, praticando concorrência desleal em detrimento da qualidade de vida dos seus empregados. Esse valor decorrente de dumping social deverá ser depositado no Fundo de Amparo ao Trabalhador como reparação à sociedade e ao mercado. Os R$ 100 milhões relativos ao dano moral coletivo, segundo a sentença, terão que ser revertidos à própria comunidade afetada (o que inclui todos os municípios da província mineral de Carajás e não apenas Parauapebas) através de projetos derivados de políticas públicas de defesa e promoção dos direitos humanos do trabalhador.

A Vale está proibida de impedir que as empresas terceirizadas incluam as horas in itinere nas planilhas de custo e terá que remunerar e computar essas horas para todos os efeitos legais. A decisão também será remetida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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>AmBev pode ter uma multa pesada hoje

Posted on julho 22, 2009. Filed under: Ambev, Cade, cerveja, Gerdau |

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O Cade vai julgar hoje um caso envolvendo a AmBev, que poderá resultar na maior multa já aplicada na história do órgão.

O Cade vai decidir se o programa de fidelização da empresa, o “Tô Contigo”, produziu prejuízos aos concorrentes. O programa foi criado em 2003 para dar descontos aos bares que comprassem exclusivamente produtos da empresa.

A acusação é de que assim a Ambev abusa de sua posição dominante no mercado de cervejas. De cada cem litros de cerveja vendidos no país, 69 são da empresa.

Se perder – o que é a tendência, segundo alguns integrantes do Cade – a maior cervejaria do Brasil pagará uma multa de, no mínimo, 1% do seu faturamento líquido. Algo como 209 milhões de reais.

Por enquanto, quem lidera esse ranking é a Gerdau, multada em 156 milhões de reais em 2005 por formação de cartel na venda de aço.

Fonte: Veja

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