Direitos do cidadão

>Eleita, como Dilma agirá para enfrentar essas situações?

Posted on setembro 3, 2010. Filed under: Brasília, Complacente, Concurso do TJ de Goiás, Dilma Rousseff, Direitos do cidadão, Fernando Henrique, Itamar Franco, José Serra, leniente, PMDB, presidente Lula, PT, Receita Federal, tolerante |

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Por Carlos Chagas

Complacente, tolerante, leniente? Talvez a razão lhe pertença. Falamos do presidente Lula. Afinal, o Brasil é assim, como ele, faz muito tempo. Do que a  Constituição mais cuida senão dos direitos do cidadão? De deveres, nem pensar.
 
Só que agora estouraram todos os limites. Exige medidas cirúrgicas a  lambança encenada pela Receita Federal nos episódios de quebra do sigilo fiscal de um bando de tucanos, incluída a filha do candidato José Serra. Para começar, a demissão do  secretario, até do ministro da Fazenda, seu chefe. Mais ainda, há que identificar os interessados nessa inadmissível  intromissão na vida privada dos adversários, envolvendo falsificação de documentos e de assinaturas.   Se forem do PT, como  os antigos “aloprados”, paciência. Pau neles. O que não dá é ver o governo tergiversando, inventando versões fantasiosas como a de que tudo não passa de uma briga interna no PSDB. Ou a de que ninguém sabia de nada.
 
Desde a primeira posse que o Lula hesita em punir auxiliares flagrados  em ilícitos variados. Até nisso segue o exemplo do antecessor, Fernando Henrique, levando o país a ter saudades do Itamar Franco, aquele que primeiro demitia para mandar ministros e altos funcionários se defenderem, depois.  Para o atual  presidente, o mensalão jamais aconteceu, como agora a Receita Federal merece toda a sua confiança porque é séria.
 
O EIXO SÃO PAULO-MINAS-GOIÁS    
Um inusitado eleitoral ameaça acontecer nos dois maiores colégios eleitorais do país: Dilma Rousseff ser eleita presidente da República e, para os governos estaduais, Gerado Alckmin e Antônio Anastásia. Uma demonstração de sabedoria do eleitorado ou uma contradição dos diabos?
 
Caso se configure essa hipótese, como Brasília se comportará, cercada por adversários? Acresce que Marconi Perilo, outro tucano, parece a um passo de eleger-se em Goiás.
 
Mais uma vez, o PMDB precisará vir em socorro do governo federal. Dominando o Congresso, o maior partido nacional buscará opor a política à  geografia.  Com a natural fatura apresentada na portaria do palácio do Planalto. O PT poderá fazer barulho nos três estados referidos, mas levar seus novos  governadores à defensiva, só mesmo o PMDB, atuando na Câmara, no Senado e nas Assembléias Legislativas.
 
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>Informações de seu interesse

Posted on agosto 12, 2010. Filed under: Bolsa-Família, Bueiro, Direitos do cidadão, indenização, Jardim Cuiabá, SUCESSO, Unemat |

>Anote

Unemat – Os aprovados no vestibular 2010/2 da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) devem fazer as inscrições até amanhã (13). O resultado foi divulgado neste final de semana e pode ser conferido no site www.unemat.br. As aulas começaram no dia 9. Os aprovados que não efetuarem a matrícula perdem a vaga.

Bolsa Família – Um total de 4.319 mil famílias, que precisam fazer a revisão cadastral 2010 do Programa Bolsa Família em Cuiabá, têm até o dia 31 de outubro para atualizar seus dados, e assim evitar que o benefício seja bloqueado em novembro. As listas são refeitas mensalmente, de acordo com o trabalho de atualização.

Tape os burados – Na rua das Tulipas, no bairro Jardim Cuiabá, os buracos tomam conta da via e obrigam os motoristas a realizarem malabarismo na pista para tentar fugir dos problemas. As reclamações são constantes e antigas, pois no bairro, de classe média alta, há outras ruas com problemas semelhantes, além de terrenos baldios que viram bolsões de lixo e colocam em risco a saúde de toda população. Na rua principal do bairro, o problema é a falta de sinalização na frente de um hospital.

Bueiro – Na avenida Trigo de Loureiro, no bairro Consil, 2 bueiros estão sem tampa. Os buracos ficam abertos e os pedestres correm risco de acidente. Os moradores já pediram para a Prefeitura arrumar a estrutura, que está há mais de 6 meses sem manutenção. O local é sinalizado com galhos e algumas pessoas jogam lixo no interior. O problema se repete em outras ruas da comunidade.

Direitos do cidadão


O trabalho de diarista figura como vínculo empregatício a partir de quantas faxinas feitas por semana na mesma casa ou empresa?
O advogado Renan Afonso Valério explica que não existe nenhuma norma bem especificada sobre o assunto, existindo divergências. Porém, ele destaca que acima do terceiro dia trabalhado no mesmo local, por semana, já figura vínculo, sendo necessário o registro trabalhista, garantindo direitos como férias e 13º salário. O advogado informa ainda que pode ser considerado vínculo quando o pagamento é feito por mês, mesmo que as faxinas ocorram somente uma ou 2 vezes na semana. Nesse caso, a quitação deve ocorrer após o término do serviço.

Valério comenta que alguns magistrados entendem como vínculo até mesmo os serviços em dias pré-estipulados e frequentes. “Já teve determinação favorável a trabalhadora que fazia faxina por vários meses sempre no mesmo dia da semana”.
Mas em regras gerais, quando o trabalho é prestado até 2 vezes por semana e pago diariamente não existe a necessidade do registro em carteira.

É Bom Saber – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos. Atualmente, como ainda não está tipificada no Código Penal brasileiro, para ser punida, a prática precisa ser enquadrada em crimes como o estelionato. Se a proposta for aprovada e sancionada, a nova lei vai punir com até 8 anos de reclusão os fraudadores. (Fonte: Agência Brasil)

Casos de Sucesso

Indenização

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve indenização para a família de um jovem que morreu após bater a moto contra um caminhão que prestava serviços à Prefeitura Municipal de Cuiabá, parado próximo a um canteiro central. Foi comprovado que o choque ocorreu por falta de sinalização, já que o caminhão estaria estacionado na pista de rolamento, local proibido. Os magistrados consideraram que houve negligência, imprudência e imperícia da Prefeitura que, sem a sinalização correta, em horário de grande fluxo de veículos, teria parado o caminhão na pista de rolamento.

Saúde – O TJ determinou a reinclusão de uma servidora e seus dependentes aos quadros de segurados do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso. A segurada foi excluída do plano de saúde porque estava inadimplente. Conforme o contrato, se a fatura não chegasse até o dia 10 do mês corrente, o segurado deveria pagar o débito na rede bancária autorizada. Esclareceu que no período entre setembro de 2008 e fevereiro de 2009 não foi descontado em folha o débito de co-participação da segurada, mas foram gerados boletos bancários. Segundo o TJ, não ficou comprovado a inadimplência com documentos.

Fonte: A Gazeta

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