improbidade administrativa

>Deputado José Riva é afastado da mesa diretora da Assembleia Legislativa

Posted on outubro 3, 2009. Filed under: Ação Popular, Confiança Factoring Fomento Mercantil, Deputado José Riva, improbidade administrativa, João Arcanjo Ribeiro, Ministério Público |

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O presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP), foi afastado do cargo hoje por determinação do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci, em ação de improbidade administrativa e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 2,6 milhões. Em nota, Riva contesta a decisão e sustenta a nulidade absoluta da sentença.

Na decisão, que contém mais de 100 páginas, o magistrado suspendeu os direitos políticos de Riva por cinco anos. A ação se refere a criação da empresa Sereia Publicidade e Eventos LTDA, que, conforme a denúncia do Ministério Público, trata-se de ‘empresa fantasma’.

Segundo consta nos autos da Ação Civil Pública de número 206/2008, a mesa diretora da AL, com o apoio do ex-deputado Humberto de Melo Bosaipo; dos servidores Nivaldo Araújo e Geraldo Lauro; do contador José Quirino Pereira e do técnico em contabilidade Joel Quirino Pereira, emitiu 48 cheques em pagamento para a empresa.

O juiz determinou ainda a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos e ressarcimento aos cofres públicos. De acordo com a decisão, o afastamento do deputado José Riva do cargo de presidente do Legislativo visa impedir outros desvios e a criação de obstáculos para a efetivação da decisão. Segundo o juiz, a sanção não interfere nas funções político-parlamentares da Presidência, incidindo unicamente nas funções administrativas do cargo.

Em relação aos contadores, além de terem os direitos políticos suspensos, eles ainda estão impedidos de contratar com o Poder Público em qualquer modalidade de licitação, direta ou indiretamente, por meio de empresas das quais aparecerem como sócios.

Ainda conforme a denúncia do promotor Célio Fúrio, a movimentação financeira envolve a Assembléia Legislativa e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade do grupo de João Arcanjo Ribeiro. Mas como a decisão é de primeira instância caberá recurso.

Leia a íntegra da nota do deputado

Tomando conhecimento da sentença expedida pelo magistrado Luis Aparecido Bertolucci venho a público respeitosamente prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A sentença será respeitada em todos os seus termos.

2- Não há como negar a absoluta nulidade da sentença que desrespeitou os mais comezinhos princípios de defesa, não permitindo a produção de provas e, ainda, proferida por uma Vara que não foi criada na forma legal.

3- Causa ainda perplexidade a circunstância de ter sido proferida depois da Assembleia Legislativa ter apresentado requerimento ao Tribunal de Justiça, requerendo providências e alertando da irregularidade do funcionamento das Varas, inclusa as de ações civis públicas e, também, da nulidade das sentenças que dela poderiam advir.

4- Não há como negar além do mais absoluto cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado, prejudicando diversas partes, a teratologia e absurdez da decisão, demonstrando contradição e precariedade da sua eficácia;

5- A sentença tem cunho eminentemente político, foi prolatada às vésperas do prazo de encerramento da filiação partidária, causando ainda surpresa a presença do promotor Célio Fúrio nas dependências da Assembleia Legislativa, acompanhando o oficial de justiça para o cumprimento da intimação, fato que não é de sua competência legal.

6- Iremos buscar na Justiça a nulidade dessa sentença absurda, açodada, assim como serão tomadas medidas para que os julgamentos sejam proferidos na forma da lei, com respeito às garantias individuais de defesa e por magistrados imparciais.

7- Vou continuar trabalhando normalmente como faço pelo meu Estado, com tranqüilidade e espírito publico, porque acredito que a grande maioria dos magistrados são pessoas idôneas, íntegras, e que sabem fazer Justiça com imparcialidade, ao contrário do magistrado subscritor da sentença.

Deputado José Riva

Fonte: Olhar Direto

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