liminar

>Juiz nega liminar a Murilo Domingos

Posted on março 4, 2011. Filed under: liminar |

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O juiz plantonista da Comarca de Cuiabá, Luis Carlos da Costa, negou o pedido de liminar interposto pela defesa do prefeito Murilo Domingos (PR), que tentava reaver o cargo, após ter sido afastado pela Câmara Municipal de Várzea Grande na noite de quarta-feira (2).

O magistrado não só apenas negou a liminar como também deixou sua indignação com o abandono da cidade. Ele entendeu que os vereadores podem, em caráter preliminar, afastar temporariamente o prefeito e o vice, diante dos fatos considerados gravíssimos pelo magistrado e devidamente comprovados.

“No exercício da jurisdição Eleitoral deixei assentado que já está na hora e a hora já passou de ser por fim ao uso do aclamado ‘jeitinho brasileiro’, espécie de câncer em permanente metástase a dilacerar o corpo social. A demora, a falta da vontade ou o simples descompromisso com a saúde do doente, retarda ou impede tratamento difícil, mas necessário para debelar ou reduzir o avanço do mal. Portanto com esse mesmo raciocínio entendo que a Câmara Municipal pode, em caráter preliminar, afastar temporiamente o prefeito e o vice-prefeito, diante de fatos gravíssimos, devidamente compravados”, consta da decisão.

“Em hipóteses extraordinária, em que o Poder Executivo Municipal se desvia, por completo, do mais elementar princípio de moralidade e de respeito à coisa pública, a Câmara Municipal pode sim afastar, em caráter temporáreio, o prefeito e o vice-prefeito”, argumentou em outro trecho da decisão.

Sobre a alegação do recurso, em que foi negado o amplo direito de defesa ao prefeito, e ainda da soberania do voto popular, o magistrado entendeu que com o afastamento temporário não se esquece da defesa, que será realizada no decorrer da Comissão Processante de Investigação (CPI). Fonte: Olhar Direto

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>Ibama retoma área ocupada por restaurante no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães

Posted on janeiro 20, 2010. Filed under: AGU, Chapada dos Guimarães, Ibama, liminar, Meio Ambiente, restaurante |

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conseguiu retomar na Justiça a posse de uma área de 3,5 hectares dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (MT), que estava ocupada por um restaurante. A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que garantia ao proprietário do estabelecimento a permanência no local.

De acordo com os procuradores federais, que defenderam o Ibama, a área em que o restaurante e a residência dos proprietários estão localizados já foi indenizada pelo governo durante a desapropriação para criação do parque.

O Ibama também argumentou que o restaurante vinha causando “graves danos ao meio ambiente” na unidade de conservação, como poluição sonora e lançamento de resíduos em leitos d’água.

De acordo com o pedido da AGU, que foi acatado pela Justiça, “o uso e a exploração [de área dentro da unidade de conservação] deve passar pelo crivo do órgão ambiental competente de modo a evitar a degradação do meio ambiente”. Fonte: UOL

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>Senador Jaime Campos é condenado devolver dinheiro pago a aliado político a título de "pensão de mercê"

Posted on janeiro 15, 2010. Filed under: DEM, improbidade, Jaime Campos, liminar, Ministério Público, pensão de mercê, Senador Jaime Campos |

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MidiaNews
Senador Jaime Campos, que, por decisão da Justiça,
terá que devolver dinheiro à Prefeitura de VG


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Grande, obteve decisão favorável no julgamento do mérito de uma ação civil pública proposta contra o ex-prefeito da cidade, Jaime Veríssimo de Campos, por ato de improbidade administrativa.

O agora senador pelo DEM foi condenado a devolver aos cofres do Município todos os valores pagos, a título de “pensão de mercê”, ao ex-vereador João Simão de Arruda. Ele também terá que pagar multa civil de cinco vezes o valor mensal que recebia na época em que foi aprovada a lei que instituiu a pensão.

De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, a sentença proferida pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo terá que ser cumprida, solidariamente, pelo ex-vereador João Simão de Arruda, pois ele também foi acionado pelo Ministério Público na referida ação. A Promotoria de Justiça foi notificada da decisão na quarta-feira (13).

Segundo o MP, a ação civil pública contra o ex-prefeito de Várzea Grande foi proposta em 2004. Consta nos autos, que a “pensão de mercê” ao ex-vereador foi concedida em junho de 2001. Na ocasião, ele passou a receber 10 salários mínimos mensais. Os pagamentos foram efetuados até março de 2004.

“Tal pensão foi concedida, sob o argumento de que o ex-vereador necessitava do amparo do Poder Público. Na época, ele não havia conseguido reeleger-se para novo mandato no Legislativo Municipal”, informou o representante do Ministério Público.

Durante as investigações, conforme o MP, foi constatado que João Simão de Arruda era servidor público aposentado do quadro da Polícia Rodoviária Federal e recebia em torno de R$ 6 mil por mês.

“A aludida lei que instituiu a referida pensão ofende os princípios da Administração Pública, notadamente, o da finalidade, impessoalidade, razoabilidade e moralidade, que estão intimamente relacionados”, afirmou o juiz, em sua decisão.

Entenda o caso

Em 2004, quando o Ministério Público propôs a ação civil pública contra o ex-prefeito e o ex-vereador, foi concedida uma liminar determinando a suspensão do pagamento da pensão e a indisponibilidade de bens dos acusados.

Jaime Campos e João Simão de Arruda recorreram da decisão, por meio de agravo de instrumento, e conseguiram suspender a liminar que garantia a indisponibilidade de bens, mas a pensão continuou suspensa.

O julgamento de mérito da ação foi realizado no dia 18 de dezembro de 2009, mas somente nesta quarta-feira o MP foi notificado da decisão.

Outro lado

O senador Jaime Campos não foi localizado pelo MidiaNews em seu telefone celular, até a edição desta matéria.

Fonte: Mídia News

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE


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>Por falar em liberdade de expressão…

Posted on novembro 15, 2009. Filed under: Assembleia Legislativa, blogs, jogo, José Riva, juiz, Liberdade de Expressão, liminar, Mato Grosso, Ministério Público |

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Adriana Vandoni

Recebi no final da tarde desta sexta-feira (13), um mandado de cumprimento de liminar concedida pelo juiz Pedro Sakamoto, ao deputado estadual José Riva (PP), presidente da assembléia legislativa de Mato Grosso, afastado das funções de ordenador de despesas por determinação do juiz Luiz Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Mato Grosso.


O deputado entrou com uma ação contra mim e mais quatro pessoas alegando que nós “maculamos a sua honra” ao relatarmos em nossos blogs, processos que os Ministérios Públicos Estadual e Federal movem contra ele. Ok, cada um com sua queixa. Ele se queixa disso contra mim. O Ministério Público Estadual e o Federal se queixam de outras coisas contra ele. Cada um na sua.


O interessante é a decisão do juiz Sakamoto, que em tempos de grandes questionamentos da Liberdade de Expressão, e logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal dizer que tentativas de censura podem ser recorridas diretamente no STF, concede uma liminar nos seguintes termos:


“[…] se abstenham [os réus] de emitir opiniões pessoais pelas quais atribuam àquele [Riva] a prática de crime, sem que haja decisão judicial com transito em julgado que confirme a acusação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ate de desrespeito a esta decisão e posterior ordem de exclusão da notícia ou opinião”. (em anexo)


O juiz nos proíbe emitir opinião. Cada cabeça, uma sentença. Na semana passada o ministro do STF, Celso de Mello, em uma sentença proferida em favor do jornalista Juca Kfouri, escreveu: “o texto da Constituição da República assegura ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”.


É claro que esta decisão do juiz será respeitada por mim, pois não tenho o costume de transgredir as leis e as normas de boa conduta, quer em situações como esta, quer no trato com bens públicos. Da mesma forma que nunca fui sequer suspeita de receber ilicitamente nenhum vintém, não serei acusada de desrespeitar a decisão de um juiz, mesmo considerando censora e opressora. Irei recorrer pelos meios legais, como uma cidadã de bem faz.


Continuo, se assim ainda me permitir o nobre magistrado juiz Pedro Sakamoto, com a mesma opinião que já tinha antes de José Riva e continuo esperando o dia de vê-lo respondendo às acusações que lhe são feitas pelos Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal como qualquer cidadão deste país que vive conforme as leis brasileiras. Não será esta concessão de liminar que me acovardará ou intimidará.


Eu, diferente do homem citado por Rui Barbosa, não me apequeno ou me encolho “de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus”, pelo contrário. Sinto-me grande, forte e confiante que o caminho que escolhi trilhar é o certo, o da honradez, da honestidade e da justiça. E por este caminho estou disposta a superar toda e qualquer adversidade que possa aparecer, e ei de transpô-las, uma a uma, sem nunca lançar mão de métodos ilícitos, tortuosos ou nebulosos.

Como já escrevi dias atrás, volto a escrever: o jogo, enfim, começou.

Fonte: CludioHumberto

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>Juiz não concede liminar e matém Ralfe Leite cassado

Posted on setembro 11, 2009. Filed under: Comissão de Ética, liminar, mandado, vereador |

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O juiz titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, José Márcio Guedes, indeferiu pedido de liminar ao mandado de segurança impetrado pela defesa do vereador cassado Ralf Leite (PRTB). Trata-se da primeira derrota jurídica do ex-parlamentar, após investigação pela Comissão de Ética e perda da cadeira na Câmara por quebra de decoro. Com essa decisão, Totó Cesar, do mesmo partido de Ralf, continua no cargo.

Ralf contratou a advogada Débora Simone Rocha Faria, que ingressou com recurso no último dia 21, apontando 20 irregularidades no processo de cassação. Confiante na possibilidade do ex-vereador reassumir o posto, a defesa começou a fazer barulho. O juiz-substituto Gilberto Giraldi recebeu o protocolo do recurso e, antes de tomar qualquer decisão, considerou prudente ouvir as explicações de membros da Comissão de Ética e da Mesa Diretora da Câmara. O julgamento ficou sob Márcio Guedes, que retornou de férias esta semana. O magistrado entendeu que os procedimentos que culminaram na cassação foram corretos, dentro do que preconiza o Regimento Interno.

Eleito no ano passado para o primeiro mandato, após várias tentativas em pleitos anteriores, Ralf Leite acabou se envolvendo em várias confusões. Foi flagrado por PMs e detido enquanto fazia programa sexual com um travesti menor de idade e teria incorrido em quebra de decoro parlamentar ao usar o cargo para ameaçar os policiais que abordaram-no. Depois, agradiu a ex-namorada. Ralf entrou na vida pública para, logo nos primeiros meses de mandato, entrar para os anais como o primeiro da histórica da Câmara de Cuiabá a ser cassado por quebra de decoro.

Fonte: RDNews
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>Lojas Americanas, Submarino e Shoptime ganham liminar contra governo de Mato Grosso

Posted on agosto 29, 2009. Filed under: liminar, Lojas Americanas, Shoptime, Submarino |

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A desembargadora Maria Helena Póvoas, em liminar publicada há pouco, suspendeu o decreto do governador Blairo Maggi 2033/2009, cujos dispositivos introduziam a regulamentação do ICMS para controle e fiscalização das operações e aquisições à distância, convencionada como venda online.

Em síntese, o ato governamental impunha entraves e permitia apreensões à venda de produtos via internet, um dos mais poderosos instrumentos de comercialização de produtos do mundo.

Em sua decisão, a magistrada sustenta que a autoridade coatora por meio de decreto não pode obrigar pessoa juridica e fisica que não seja contribuinente ao recolhimento de de 9% e 18% ,a ponto de instituir a figura do novo sujeito passivo(contribuinte) sem que haja previsão legal, sob pena de existir flagrante, afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das leis. Argumentos esses, defendios pelos advogados.

No recurso, a banca Oliveira, Coutinho, Polisel e Mendonça Advogados Associados S/C sustenta que o ato governamental “é ilegal e inconstitucional porque fere o Código Tributário e as Consituições Estadual e Federal”.

Fontes informaram ao Olhar Direto que o fisco estadual vinha fazendo apreensões de mercadorias de forma abusiva e diante da possibiidade de novas apreensões, as empresas entenderam que o melhor caminha era insistir na pendenga judicial.

Fonte: Olhar Direto

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