Ministério Público

>Empresário confirma denúncias de desvio de verbas no Mato Grosso

Posted on outubro 2, 2010. Filed under: Mato Grosso, Ministério Público |

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Ainda com investigações em curso pelo Ministério Público, o suposto desvio de recursos públicos para a compra de maquinários a prefeituras de Mato Grosso ganhou hoje um novo capítulo.
Em depoimento sigiloso ao MP no fim de junho, o empresário Persio Domingos Briante, dono de uma revendedora Ford em Cuiabá, confirmou o que se falava nos bastidores políticos ao afirmar ter sofrido chantagens e participado da formação de um cartel para fraudar a licitação de compra de 705 caminhões e máquinas pesadas. A operação de R$ 241 milhões foi financiada com recursos do BNDES.
O chamado “escândalo dos maquinários”, que tem sido usado por adversários do governo na campanha, derrubou dois secretários às vésperas das eleições. O desvio, segundo Briante, seria encoberto com a cobrança de juros em um negócio que seria pago à vista. Para isso, contratos foram trocados em conluio de fornecedores e governo, afirmou Persio Briante. “(…) foram obrigados a fabricar doumentos e inventar versões no sentido de se encobrir a sujeira do governo e do governador Blairo Maggi”, diz a cópia do depoimento divulgado pela ONG Moral, ligada ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Na versão apresentada a dois procuradores e dois delegados, o empresário acusou o ex-secretário estadual de Infraestrutura, Vilceu Marchetti, de cobrar 5% de propina sobre o contrato. O dinheiro seria usado, segundo ele, para financiar a campanha do então governador Blairo Maggi (PR) ao Senado.
Em acordo com quatro fornecedores, foram “acertados”, segundo Briante, preços majorados para pagar a propina exigida pelo ex-secretário. O pregão ocorreu em 9 de setembro de 2009 e as máquinas foram entregues às prefeituras no fim de janeiro deste ano. Sites locais foram proibidos hoje, pelo juiz José Arimatéia Neves Costa, de manter as matérias derivadas do depoimento de Briante.
Em sua defesa, Maggi e seu sucessor, o candidato à reeleição Silval Barbosa (PMDB), afirmam ter determinado a apuração das denúncias, que foram confirmadas preliminarmente pela Auditoria-Geral do Estado. “Ao longo de mais de sete anos como governador de Mato Grosso jamais ordenou, incentivou ou assentiu que secretários de Estado, servidores públicos, empresários ou quaisquer outras pessoas viessem a praticar atos que atentassem contra a lei, a moral e o respeito ao cidadão”, afirmou Maggi, em nota..
O ex-secretário Vilceu Marchetti afirmou na noite de sexta ao Valor que “nunca pediu uma Cibalena” ao empresário para fechar negócios com o Estado. “É tudo mentira. Ele se esconde atrás da denúncia para não devolver o dinheiro que ele cobrou a mais no contrato. Era para ele receber com 180 dias e pagamos em 15 ou 20 dias. Ele tem que devolver os juros. E sabe disso”, afirmou. Marchetti diz que “estranha” uma denúncia na véspera da eleição. “O depoimento é de 24 de junho e só agora veio a público com esse vazamento. É só disputa eleitoral”, diz ele, que já foi prefeito de Primavera do Leste e presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM).
As afirmações de Briante ao MP foram confirmadas na íntegra pelo empresário em nota pública.”Primeiro: as declarações são verídicas e eu não retiro absolutamente nenhuma delas. Segundo: as declarações foram dadas com o intuito de desmontar a “fábrica de corrupção” que existia naquele órgão (Sinfra), que conduziu e realizou o processo licitatório, e seu comando foi exonerado.”
Ao Ministério Público, Briante disse que não concordou em pagar os 5% exigidos pelo ex-secretário mesmo correndo riscos de perder os investimentos feitos para adiantar a compra dos caminhões. Afirmou sofrer perseguição de Marchetti e ameaças de que denúncias ao Ministério Público levariam à suspensão de seu negócio com o governo.
Em seu depoimento, o empresário disse ter concordado em dividir entre quatro empresas locais os lotes de maquinários licitados. O acordo previa, ainda, impedir a entrada da Iveco Latin America para evitar a redução dos preços acertados. Os termos do pregão, segundo Briante, foram “fechados” em reunião dos fornecedores com “orientação” de representantes do governo. Briante afirmou que conseguiu certidões negativas de débito para regularizar sua participação na licitação via “parcelamento especial” das dívidas.
As investigações sobre o escândalo seguem a cargo do Ministério Público de Mato Grosso e na Delegacia Fazendária.

(Fonte: Mauro Zanatta | Valor Econômico)

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>Mato Grosso 100% equipado: Pérsio Briante testemunha que Vilceu Marcheti falava abertamente que 5 por cento do contrato se destinavam a campanha de Maggi

Posted on outubro 2, 2010. Filed under: Blairo Maggi, campanha de Maggi, Eumar Novacki, maquinários superfaturados, Ministério Público, Pérsio Briante, Sem-categoria, Vilceu Marchetti |

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ESCANDALO DO MAQUINÁRIO
Documento vaza do Ministério Público. Em depoimento a 2 delegados da Fazendaria e 2 promotores, Pérsio Briante testemunha que Vilceu Marcheti falava abertamente que 5 por cento do contrato se destinavam a campanha de Maggi

Os maquinários superfaturados, segundo Pérsio Briante, faz parte de esquema para desviar mais de 40 milhões de reais para campanha de de Blairo Maggi e sua coligação 
LEIA AQUI O INTEIRO TEOR DO DEPOIMENTO DE PERSIO BRIANTE SOBRE ESCANDALO DO MAQUINÁRIO PERANTE 2 DELEGADOS E 2 PROMOTORES DE JUSTIÇA

Em coletiva na manhã desta sexta-feira, dirigentes da Ong divulgaram o inteiro teor daquele que seria o depoimento do empresário Pérsio Briante sobre a participação de sua empresa na programa “MT 100% equipado”. Ao todo o governo comprou 376 caminhões basculante, 145 motoniveladoras, 79 escavadeiras hidráulicas, 73 pás carregadeiras, 24 cavalos mecânicos, 4 melosas lubrificantes e 4 semi-reboques (prancha de transporte). Adquiridas de vários fornecedores por meio de financiamento junto ao BNDES, no valor de R$ 241 milhões. 
Falando a dois delegados da Delegacia Fazendária e a dois promotores de Justiça, Briante, em certo trecho do depoimento diz que ‘Vilceu Marchetti – secretário de infra estrutura – estava muito tranquilo e afirmou ao delcarante que esse dinheiro estava sendo arrecadado por si e que se destiva a subsidiar a campanha do então governador Blairo Maggi, sendo que estava solicitando tal quantia, cinco por cento do contrato de decdlarante, em nome do então governador Maggi, bem como em nome do então secretário Eumar Novacki’
     CLIQUE NO LINK ABAIXO E CONFIRA INTEIRO TEOR DO DEPOIMENTO PÉRSIO BRIANTE QUE CONTA COMO TUDO FOI ACERTADO
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>Governo de Mato Grosso perdoa dívida de mais de R$ 185 milhões de empresa paranaense

Posted on setembro 21, 2010. Filed under: Blairo Maggi, candidato, dívida, Fertipar, governo, Mato Grosso, Ministério Público, Palácio Paiaguás, Senado, Silval Barbosa, TV Record, Wilson Santos |

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Wilson Santos (PSDB)   

Um dia após acusar o ex-governador e hoje candidato ao Senado Blairo Maggi (PR) de ter “perdoado” uma dívida superior a R$ 155 milhões durante o debate da TV Record, Canal 10, nesta segunda (20), o candidato ao Palácio Paiaguás, Wilson Santos (PSDB), apresentou uma série de documentos sobre o caso “Fertipar” que, segundo o tucano, é uma verdadeira aberração do casuísmo. As denúncias podem cair como uma “bomba” na campanha de Maggi e também do governador Silval Barbosa (PMDB), que busca a reeleição e era vice do republicano na época em que a empresa foi beneficiada. Apesar das denúncias ocorrerem a 12 dias da eleição, Wilson garante que as acusações não têm cunho político. “Eu estudei essa denúncia por dois meses para não fazer nenhuma acusação leviana. Mas vocês podem checar que todos os documentos apresentados são oficiais, estão timbrados e devidamente assinados pelas autoridades do Estado”,  afirmou Wilson Santos.
   
De posse de decretos de lei, acórdãos e pareceres do próprio Governo, Wilson afirmou que o Decreto de Lei 2311/2009, publicado em 23 de dezembro de 2009, foi criado com o único intuito de favorecer a empresa paranaense de fertilizantes Fertipar, que possui uma filial em Rondonópolis. Conforme a documentação apresentada por Wilson, a empresa entregava toda a mercadoria, isenta dos impostos, para a empresa Amaggi, da qual o ex-governador é sócio. “Assim fica fácil ficar rico”, disparou o tucano.
   
Logo em seguida, ele afirmou que o decreto é ilegal e que, por isso, pretende encaminhar toda a documentação para o Ministério Público e outras autoridades para que o caso seja averiguado. “Vamos ao Tribunal de Justiça (TJ), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), onde for necessário para que essa empresa pague o que deve a Mato Grosso”, afirmou o tucano. O decreto assinado por Maggi introduz alterações no regulamento do ICMS, que estão previstas no Decreto 1944/1989. Conforme o artigo 13º, que foi inserido na lei, “o deferimento previsto neste artigo é extensivo a quaisquer outras espécies de insumos agropecuários, derivados ou não, inclusive matérias primárias, ainda que lhes sejam dadas outras denominações ou classificações fiscais, desde que importados por produtor rural ou estabelecimento industrial até 22 de outubro de 2009”.

Wilson Santos (PSDB) 
Ocorre que conforme a Legislação, a empresa só pode ser beneficiada pela isenção fiscal se comprar a matéria prima em qualquer lugar e industrializar no Estado. Conforme Wilson, a Fertipar havia importado os “ingredientes” e depois resolveu industrializar tudo no Paraná. Durante fiscalização da Sefaz, em Campo Novo dos Parecis, a empresa foi autuada em 10 de outubro de 2007. Desde então, vinha recorrendo junto aos órgãos competentes, mas não obteve êxito. Em 29 de setembro de 2008, por exemplo, a Sefaz manteve a decisão e, como já havia se passado praticamente um ano da data da autuação, entendeu que a dívida da empresa era de R$ 185 milhões. “Até aqui o governo cumpriu o seu papel, o problema foi o decreto de 23 de dezembro. Um verdadeiro presente de Natal”, cutucou Wilson.
  

Segundo ele, depois de perder vários recursos o advogado da empresa, de posse do decreto assinado por Maggi, conseguiu anular a dívida em 25 de março. Na prática, segundo o tucano, o decreto beneficiou apenas a Fertipar, que já acumulava uma dívida de R$ 185 milhões, sendo R$ 61 milhões de ICMS, R$ 16,9 milhões de correção monetária, R$ 29,1 milhões de juros de mora e R$ 77,9 milhões em multas. “Quando esse decreto foi publicado ele já não tinha validade, tendo em vista que era retroativo. Isso é de um casuísmo que eu nunca vi na vida. Eles mudaram uma lei apenas para anular uma multa, que foi aplicada corretamente. Acho que alguém não queria pagar os R$ 61 milhões de ICMS”, disparou o tucano. Ainda conforme Wilson, a Fertipar foi uma das doadoras de campanha de Maggi e teria dado R$ 250 mil ao republicano em 2002, quando ele disputou o Governo pela primeira vez.
Fonte: RDNews
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>Comitê do PT/Dilma recebeu dossiê sobre filha de Serra

Posted on setembro 10, 2010. Filed under: campanha, comitê, Comitê do PT, CPI, Dilma Rousseff, dossiê, Justiça Federal, Ministério Público, PSDB, Veronica Serra |

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O comitê da pré-campanha da candidata à Presidência Dilma Rousseff teve em mãos um dossiê sobre a filha do adversário José Serra (PSDB) com documentos reunidos pelo PT paulista.
 Verônica Serra, filha do candidato a presidente José Serra
Tal papelada havia sido utilizada pelo partido em 2005 para solicitar ao Ministério Público a abertura de inquérito sobre uma empresa de Veronica Serra e do marido, Alexandre Bourgeois.
O nome de Veronica voltou ao noticiário da campanha presidencial na semana passada. A Receita admitiu que a filha do candidato tucano teve as declarações de bens e de renda violadas, a partir de procuração falsa.
Serra tem responsabilizado Dilma pela quebra de sigilo, o que a petista nega.
A Folha teve acesso a cerca de cem páginas do dossiê do PT paulista sobre Veronica. É o resultado de pesquisa em cartórios de registros de documentos, na Junta Comercial de São Paulo e em sites na internet.
Não há nesse lote de papéis indício de quebra de sigilo bancário ou fiscal.
A papelada circulou no “grupo de inteligência” que no início do ano trabalhava para o comitê de Dilma –equipe que foi desmantelada quando a imprensa noticiou sua existência e as tratativas de contratar “arapongas” para espionar oponentes e até mesmo aliados.
ORIGEM PAULISTA
O material é idêntico ao que o partido havia encaminhado cinco anos antes ao Ministério Público estadual e à Procuradoria da República de São Paulo.
O pedido de abertura de inquérito foi uma iniciativa do então líder da bancada petista na Assembleia Legislativa, Cândido Vaccarezza. Hoje ele é deputado federal, líder do governo na Câmara e apontado como um dos favoritos a ocupar a presidência da Casa a partir de 2011.
Em junho de 2005, Vaccarezza chegou a propor uma CPI na Assembleia para investigar uma suspeita levantada pelo PT de que a empresa de Veronica e do marido havia sido favorecida em leilões na CPTM (companhia de trens), no Metrô e na Sabesp (empresa de saneamento).
As apurações do PT a respeito de Veronica começaram logo após o primeiro turno da eleição para a Prefeitura de São Paulo, em 2004. Serra era o candidato do PSDB e viria a ganhar a disputa contra a então prefeita Marta Suplicy (PT).
Em 2005, a Procuradoria da República paulista abriu procedimento administrativo (investigação prévia presidida por um procurador) para averiguar “crimes contra a ordem tributária e fraude em licitação” desses leilões.
O procedimento deu origem a uma ação judicial, que passou a tramitar na 8ª Vara Federal Criminal paulista.
Contudo, em 2006, o próprio procurador responsável pelo caso pediu o arquivamento da ação. Veronica e seu marido não chegaram a ser chamados nem acusados de nenhuma irregularidade.
O caso foi arquivado na Justiça Federal e no Ministério Público em 2008.
OUTRO LADO
A liderança do PT na Assembleia disse à Folha que agiu dentro da lei e com o propósito de fiscalizar o uso de dinheiro público, tarefa do Legislativo.
Em notas à imprensa e declarações de seu presidente, José Eduardo Dutra, o PT tem afirmado que o partido e a coordenação da campanha de Dilma “não autorizaram, orientaram, encomendaram, solicitaram ou tomaram conhecimento” de dossiês.
Procurada para comentar as investigações realizadas pelo PT-SP acerca da empresa de Veronica, a assessoria da campanha de Serra soltou uma nota: “As especulações da reportagem dão curso às tentativas do PT de jogar lama na campanha na família do candidato José Serra”.
“Trata-se da prática de construir dossiês fajutos com informações falsas e insinuações criminosas. Não cabe nenhum comentário a não ser veemente repúdio a quem fez e a quem está divulgando baixarias”, diz o texto. 
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>Residencial Bonavita é embargada pela 2ª vez em 1 ano por dano ambiental

Posted on maio 15, 2010. Filed under: Brookfield, CUIABÁ, Meio Ambiente, Ministério Público, Residencial Bonavita, shopping Pantanal, Smades, TAC |

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As obras do Parque Residencial Bonavita foram embargadas de novo pela Justiça. Esta é a segunda vez que ocorre a paralisação em menos de 1 ano. A decisão do juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, José Zuquim Nogueira, determinou ainda a suspensão dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre Cuiabá e as empresas Proteto Construtora e Incorporadora Ltda e a MB Engenharia S/A. O alvará de construção também foi suspenso. A determinação foi tomada em caráter liminar, em resposta à solicitação do Ministério Público.
Maquete o Parque Residencial Bonavita 

A área destinada ao residencial fica próxima ao Shopping Pantanal e deve abrigar 5 torres de apartamentos. O promotor de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, autor do pedido de suspensão da obra, afirma que a Prefeitura de Cuiabá não observou a legislação municipal ao firmar os TACs com a empreendedora. Ele afirma que a área prevista para a implantação do empreendimento é uma Zona de Interesse Ambiental (ZIA). “O procedimento administrativo que tramitou na prefeitura é um “cipoal” de ilegalidades, um verdadeiro absurdo”.
Segundo o promotor, é necessário suspender as obras de forma imediata para impedir o agravamento da situação. Ele destaca que “é pouco provável ou, quiçá, impossível que, se as obras não forem suspensas agora, ao final da presente demanda seja determinada e efetivamente realizada a demolição de todo o empreendimento que, àquela altura, haverá de estar concluído”. Conforme a decisão judicial, as obras devem permanecer paralisadas até o julgamento final da Ação Civil Pública.
O outro embargo ocorreu em junho de 2009. Na época, a MB Engenharia – Empresa Brascan ainda foi multada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades).
Outro lado – Por meio de nota, a Brookfield Incorporações informa que o Residencial Bonavita possui todas as aprovações e licenças urbanísticas e ambientais exigidas por lei, com memorial de incorporação devidamente registrado sob nº R.02 da matrícula 97.773 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. A empresa informa ainda que tem conhecimento da liminar mas até o presente momento não foi intimada da decisão. (Com assessoria)
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>Intervenção, já

Posted on março 22, 2010. Filed under: Congresso, DEM, Distrito Federal, Intervenção, Ministério Público, TRE, Tribunal Superior Eleitoral |

> Ricardo Noblat

“Quem se empenha em fazer o sucessor (…) pensa em se tornar ele mesmo o sucessor de seu sucessor”. (Carlos Ayres Britto)


Bizarra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de cassar José Roberto Arruda, eleito governador do Distrito Federal pelo DEM e preso há quase 50 dias pela Polícia Federal, acusado de desvio de dinheiro público. Por quatro votos a três, o tribunal aceitou a tese do Ministério Público de que Arruda foi infiel ao DEM quando o abandonou.

No país onde Paulo Maluf tem livre trânsito, bate ponto no Congresso e confraterniza com o presidente da República embora seja procurado pela Interpol e possa ser preso em 181 países, louve-se o rigor do tratamento dispensado pela Justiça à Arruda. Tem sido exemplar. E educativo, espero.

Nunca um governador fora preso no exercício do cargo. Arruda foi porque tentou subornar uma testemunha do escândalo do mensalão do DEM. Nada a ver com o vídeo onde aparece recebendo dinheiro. Se não tivesse atrapalhado as investigações cumpriria seu mandato até o fim. A Justiça é lenta para condenar.

A defesa de Arruda impetrou hábeas corpus para soltá-lo logo. O pedido de liminar foi negado. Depois o Supremo Tribunal Federal examinou o mérito do hábeas corpus e o indeferiu por nove votos contra um. Como Arruda enfrenta problemas de saúde, a defesa pediu para que ele ficasse preso em um hospital. Pedido negado.

A decisão da Justiça Eleitoral de Brasília de cassar o mandato de Arruda por infidelidade partidária está alinhada com a severidade das decisões tomadas pelas instâncias superiores da Justiça – mas nem por isso está certa, segundo advogados, ex-ministros e até um ministro do Supremo consultados por mim.

Por que Arruda desligou-se do DEM? Porque a direção nacional do DEM exigiu que o fizesse. O deputado Rodrigo Maia (RJ), presidente do partido, admitiu em entrevista à imprensa que Arruda seria expulso caso não se desfiliasse. E adiantou que ele fora informado a respeito em tempo hábil.

Arruda obedeceu ao DEM até quando o largou. O Ministério Público, no entanto, desprezou os fatos, preferiu entender que ele fora infiel e pediu seu mandato de volta. De volta para quem, cara pálida? De volta só pode ser para o DEM, que nada havia pedido à Justiça porque sabe muito bem como agiu.

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral diz que o mandato pertence ao partido e não a quem o exerce. Um político só pode preservar o mandato depois de se afastar do partido pelo qual se elegeu se provar que foi vítima de perseguição. Ou que o partido mudou de ideologia. Arruda foi ou não perseguido? Foi. E por razões de sobra.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal está pronta para eleger um governador-tampão daqui a pouco mais de 20 dias. Ele deverá completar o mandato de Arruda que termina em 31 de dezembro próximo. Se Arruda foi infiel e se o mandato é do DEM, a Câmara só poderá eleger algum filiado do DEM. Não parece lógico e elementar?

Mas vem cá: essa Câmara não é aquela contaminada pelo pagamento de propina a deputados? Aquela cujo presidente escondeu dinheiro dentro das meias? São 24 deputados. O Ministério Público acusou de corrupção 26 parlamentares, entre titulares e suplentes. E pediu à Justiça que os impedisse de votar o impeachment de Arruda.

Como imaginar que uma Câmara podre será capaz de produzir algo sadio? A pressa dos deputados para escolher o sucessor de Arruda decorre do medo de que a Justiça acate o pedido de intervenção federal em Brasília formulado pelo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel. A intervenção alcançaria também a Câmara.

Gurgel acumula provas para convencer o Supremo de que a intervenção é a única saída possível diante da metástase dos poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal. Os ministros do Supremo estão divididos a respeito do assunto. Lula é contra a intervenção. Seu ministro da Justiça é a favor.

Jamais houve intervenção em qualquer Estado. Mas jamais um caso de corrupção em larga escala foi tão bem documentado.

E-mail para esta coluna: noblat@oglobo.com.br BLOG DO NOBLAT: http://www.oglobo.com.br/noblat

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>Quem ameaça voltar

Posted on março 15, 2010. Filed under: Distrito Federal, eleitores, Justiça, Ministério Público, partidos, Polícia Federal |

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Ricardo Noblat

Que partidos! Que eleitores! De fato, depende de decisões da Justiça o futuro da sucessão do governador José Roberto Arruda, do Distrito Federal, preso há pouco mais de 30 dias em uma cela da Polícia Federal sob a acusação de chefiar “a sofisticada organização criminosa” responsável pelo desvio de dinheiro público e suborno de deputados.


Nove em 10 políticos do Distrito Federal apostam que Arruda será cassado se não renunciar antes ao mandato. Divergem quanto à identidade do seu algoz – a Justiça ou a Câmara Legislativa. Amanhã, o Tribunal de Justiça julgará ação impetrada pelo Ministério Público que pede a cassação do mandato de Arruda por infidelidade partidária.


Para não ser expulso, Arruda desligou-se do DEM alegando “motivos pessoais”. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o mandato pertence ao partido – e não a quem o exerce. Se quiser abandonar o partido pelo qual foi eleito e mesmo assim preservar o mandato, cabe ao político provar que o partido mudou de rumo. Ou que ele foi vítima de perseguição.


O DEM esqueceu de pedir de volta o mandato de Arruda, dono de segredos capazes de embaraçar muita gente. No caso, a lei confere poder ao Ministério Público para cobrar o mandato do infiel. Assim foi feito. A defesa de Arruda tentará convencer os juízes que seu cliente foi perseguido pelo DEM. Arruda aposta na isenção de alguns juízes que lhe devem favores.


Se a defesa vencer, dificilmente Arruda sobreviverá ao processo de impeachment a que responde na Câmara Legislativa. A maioria dos 24 deputados chegou a um consenso: ou cassa o mandato de Arruda ou o governo decreta intervenção federal em Brasília. Quem disse que a intervenção interessa aos deputados? Ou a empresários que financiaram o mensalão do DEM?


O ex-governador Joaquim Roriz desfila feliz pela cidade e protagoniza comerciais do seu partido, o PSC, se declarando chocado com a roubalheira promovida por Arruda, seu ex-pupilo. É candidato a governar o Distrito Federal pela quinta vez. Na última sexta-feira, convidou o deputado federal Jofran Frejat (PR) para ser seu vice. Mas o destino de Roriz a Durval Barbosa pertence.


Durval foi o autor dos vídeos responsáveis pela hecatombe política que arrasou Brasília. Ajudou Arruda a montar seu Caixa 2 de campanha a partir da empresa estatal que ele, Durval, dirigiu no último governo Roriz. O Ministério Público pressiona Durval para que conte tudo o que sabe sobre seu ex-chefe. Durval sabe muito. Se não contar, adeus à delação premiada. Se contar, tchau e benção, Roriz.


Em breve, o TSE decidirá se Roriz beneficiou-se da Companhia de Água de Brasília para se eleger senador em 2006. Se decidir que sim, o dano a Roriz será de natureza apenas moral, mas relevante. Roriz renunciou há dois anos ao mandato de Senador para não ser cassado. Metera a mão em dinheiro do Banco Regional de Brasília. Substituiu-o Gim Argelo (PTB).


Esse, sim, é quem acabaria cassado. O mandato iria para o segundo candidato ao Senado mais votado em 2006 – Agnelo Queiroz, ex-ministro dos Esportes de Lula. Agnelo disputa com o deputado Geraldo Magela a indicação do PT à vaga de Arruda. Lula prefere Agnelo. Ocorre que no meio do caminho de Agnelo tem um vídeo. E a suspeita de enriquecimento ilícito.


A convite de Durval, no ano passado, Agnelo assistiu a exibição dos vídeos que depois se tornariam públicos. Calou-se. Durval filmou Agnelo durante a sessão. E embora somente ele e Agnelo saibam sobre o que conversaram, não há, no momento, no Distrito Federal, vídeo desconhecido mais discutido do que esse. Agnelo suplica por sua divulgação para provar que é inocente.


Magela vai para cima dele e diz que o PT não pode correr o risco de escolher um candidato passível de ser detonado por um vídeo ou pelo Ministério Público durante a campanha. Só falta a assepsia política de Brasília culminar com a volta de Roriz.

E-mail para esta coluna: noblat@oglobo.com.br

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>Banco do Brasil pode ter criado ‘bolha’ de R$ 9 bilhões, investiga TCU

Posted on março 15, 2010. Filed under: Banco do Brasil, bolha, Conselho Fiscal, Ministério Público, Previ, TCU |

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<!– function paginaSlideShow227179(id, num) { var index = -1; for (var i = 1; i<10; i++) { try { if (document.getElementById("img_" +id+ "_" +i).style.display == "") { index = i; } document.getElementById("img_" +id+ "_" +i).style.display = 'none'; document.getElementById("link_" +id+ "_" +i).style.fontWeight = ''; } catch (e) {} } switch (num) { case "+": if ((index != -1) && (index 1) { //alert(“img_” +id+ “_” +eval(index – 1)); document.getElementById(“img_” +id+ “_” +eval(index – 1)).style.display = ”; document.getElementById(“link_” +id+ “_” +eval(index – 1)).style.fontWeight = ‘bold’; } else if (index != -1) { document.getElementById(“img_” +id+ “_” +index).style.display = ”; document.getElementById(“link_” +id+ “_” +index).style.fontWeight = ‘bold’; } break; default: document.getElementById(“img_” +id+ “_” +num).style.display = ”; document.getElementById(“link_” +id+ “_” +num).style.fontWeight = ‘bold’; } } //–>
O Tribunal de Contas da União, a Câmara dos Deputados, o Ministério Públicos Federal e o Ministério do Trabalho investigam denúncia do Conselho Fiscal da Previ, fundo de pensão dos servidores do Banco do Brasil, que acusa os gestores do BB de realizarem lançamentos contábeis irregulares. 
O banco teria superestimado receitas futuras em R$ 9 bilhões, o que poderia criar uma “bolha” no mercado mobiliário. Fonte: CH
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>Em nome dos tontos

Posted on fevereiro 23, 2010. Filed under: Em nome dos tontos, empreiteiras, imóveis, Legislativo, Ministério Público, tonto |

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Foram entregues casas de graça para pessoas que viviam em áreas de risco em Cuiabá. O governo, nos diferentes níveis, investiu 78 milhões de reais nessas construções. Agora, na boa matéria de Jonas da Silva em A Gazeta, ficamos sabendo que quase todas já foram vendidas. Em um dos residenciais, das 260 casas, 180 delas, ou 68%, foram vendidas.

Como é que pode ocorrer isso? O mais incrível é ler, na mesma matéria, representante da prefeitura falando que não sabia. Que se confirmar a venda, vai acionar o Ministério Público. Tem até faixas nas casas de “vende-se”. E não sabiam?

A lei proíbe a venda, só depois de dez anos e em casos extremos, como morte do titular. Tem gente que deu a casa para o irmão, filho ou parente para morar. Tudo contra a lei e ninguém sabia disso? Será que está acontecendo a mesma coisa com as casas que o governo estadual e federal estão também doando às pessoas?

Nos EUA foram construídos enormes blocos de apartamentos de três andares e sem elevadores para as pessoas mais pobres. O apartamento era do governo, nunca passado para quem morava. Quando a pessoa melhorava de vida e se mudava, o governo passava o apartamento para outra família. Se o morador não era dono, não podia vender ou alugar.

Além disso, havia olhar direto do governo nos residenciais. No caso de Cuiabá, ou sei lá se é no estado inteiro, parece que não há vistoria nenhuma e quem recebe uma casa pode vender, doar, emprestar e fica tudo por isso mesmo. Num ano eleitoral é que ninguém vai mexer nessa cumbuca.

Outra coisa doída que mostrou a citada matéria é a péssima construção desses imóveis. Em pouco tempo as paredes estão rachadas, a madeira usada é tão vagabunda que já está apodrecendo. As empreiteiras fazem o que querem e todos aceitamos, no plural mesmo. Ninguém é chamado à responsabilidade por entregar uma obra de segunda categoria.

Um dos construtores disse que já sanou os problemas. Como sanou, se todos que moram num dos residenciais estão reclamando da construção? A empreiteira até fica a cavaleiro depois que souber que não mora mais ali o primeiro que recebeu a casa. Ela pode alegar que quem a comprou que faça agora as correções. Quem comprou, porque é ilegal, fica sem poder fazer reclamações.

O poder público é que deveria cobrar as empreiteiras. Não faz talvez porque são elas que ajudam nas campanhas eleitorais de vereadores, deputados e para cargos executivos. Todo mundo com as mãos atadas faturando em cima da miséria alheia.

Por que o poder Legislativo não cria norma para se colocar uma placa grande na obra com o nome e endereço da empreiteira para que todos soubessem quem fez o serviço? Se atuou bem serve de propaganda para ela. Se não, receberá as bordoadas. Por que não se exige de verdade, e não de mentirinha, que a empreiteira faça os reparos nas casas nos cinco anos de garantia? Por que uma casa nova apresenta tantos problemas? O preço pago por casa não dava para fazê-la de forma adequada? Tinha que se pagar por fora a alguém e isso fez que se comprasse material de segunda categoria?

Estou eu aqui, como um tonto, querendo dar palpite numa realidade que não muda, mesmo num país que já não é o mesmo de antes em muitas outras áreas da vida nacional.

Autor: Alfredo da Mota Menezes – Fonte: A Gazeta. E-mail: pox@terra.com.br; http://www.alfredomenzes.com
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>Senador Jaime Campos é condenado devolver dinheiro pago a aliado político a título de "pensão de mercê"

Posted on janeiro 15, 2010. Filed under: DEM, improbidade, Jaime Campos, liminar, Ministério Público, pensão de mercê, Senador Jaime Campos |

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MidiaNews
Senador Jaime Campos, que, por decisão da Justiça,
terá que devolver dinheiro à Prefeitura de VG


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Grande, obteve decisão favorável no julgamento do mérito de uma ação civil pública proposta contra o ex-prefeito da cidade, Jaime Veríssimo de Campos, por ato de improbidade administrativa.

O agora senador pelo DEM foi condenado a devolver aos cofres do Município todos os valores pagos, a título de “pensão de mercê”, ao ex-vereador João Simão de Arruda. Ele também terá que pagar multa civil de cinco vezes o valor mensal que recebia na época em que foi aprovada a lei que instituiu a pensão.

De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, a sentença proferida pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo terá que ser cumprida, solidariamente, pelo ex-vereador João Simão de Arruda, pois ele também foi acionado pelo Ministério Público na referida ação. A Promotoria de Justiça foi notificada da decisão na quarta-feira (13).

Segundo o MP, a ação civil pública contra o ex-prefeito de Várzea Grande foi proposta em 2004. Consta nos autos, que a “pensão de mercê” ao ex-vereador foi concedida em junho de 2001. Na ocasião, ele passou a receber 10 salários mínimos mensais. Os pagamentos foram efetuados até março de 2004.

“Tal pensão foi concedida, sob o argumento de que o ex-vereador necessitava do amparo do Poder Público. Na época, ele não havia conseguido reeleger-se para novo mandato no Legislativo Municipal”, informou o representante do Ministério Público.

Durante as investigações, conforme o MP, foi constatado que João Simão de Arruda era servidor público aposentado do quadro da Polícia Rodoviária Federal e recebia em torno de R$ 6 mil por mês.

“A aludida lei que instituiu a referida pensão ofende os princípios da Administração Pública, notadamente, o da finalidade, impessoalidade, razoabilidade e moralidade, que estão intimamente relacionados”, afirmou o juiz, em sua decisão.

Entenda o caso

Em 2004, quando o Ministério Público propôs a ação civil pública contra o ex-prefeito e o ex-vereador, foi concedida uma liminar determinando a suspensão do pagamento da pensão e a indisponibilidade de bens dos acusados.

Jaime Campos e João Simão de Arruda recorreram da decisão, por meio de agravo de instrumento, e conseguiram suspender a liminar que garantia a indisponibilidade de bens, mas a pensão continuou suspensa.

O julgamento de mérito da ação foi realizado no dia 18 de dezembro de 2009, mas somente nesta quarta-feira o MP foi notificado da decisão.

Outro lado

O senador Jaime Campos não foi localizado pelo MidiaNews em seu telefone celular, até a edição desta matéria.

Fonte: Mídia News

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE


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