PEC

>Parabens mulheres! Senado aprova obrigatoriedade de licença-maternidade de seis meses

Posted on agosto 3, 2010. Filed under: licença-maternidade, Mulheres, PEC, Senado |

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Os senadores aprovaram nesta terça-feira (3), em segundo turno e por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que torna obrigatória a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados, antes de ser promulgada.
Atualmente, as funcionárias de empresas públicas já podem contar com 180 dias de folga pela gravidez e as que trabalham em empresas privadas têm garantia de quatro meses de licença. Aquelas que atuam em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã contam com o benefício estendido para seis meses. Entretanto, o programa, estabelecido pela lei nº 11.770, é de adesão voluntária e as empresas podem abater a despesa do Imposto de Renda.
O projeto do Senado, que muda o artigo da Constituição, é de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e foi aprovado hoje após passar em primeiro turno há cerca de um mês, antes do recesso parlamentar. “A criança é muito mais saudável e o custo Brasil é muito menor. A mãe volta a trabalhar mais produtiva e contribuindo muito mais para o desenvolvimento do Brasil”, disse.
Já a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) afirmou que o projeto auxilia principalmente as mães sem recursos financeiros para deixarem os filhos em creches.
Outros projetos
Nesta primeira semana após o recesso do Congresso, também está na pauta a PEC que trata da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional que alguém fosse impedido de atuar como jornalista por não ter o título. Agora, uma emenda constitucional pode tornar a formação superior novamente pré-requisito para exercer a profissão.
Nesta terça-feira, os senadores já aprovaram todas as medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta, entre elas a medida provisória 483, que estabelece a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena, vinculada ao Ministério da Saúde –será a sexta secretaria pertencente à pasta. A medida segue para sanção presidencial.
O Congresso Nacional faz esta semana um esforço concentrado para a apreciação do maior número de matérias possíveis, para que os parlamentares possam voltar às campanhas eleitorais na próxima semana. No começo de setembro, um novo esforço concentrado deve ocorrer.
Com informações da Agência Brasil
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>PEC do Calote dos Precatórios: Senado na calada da noite

Posted on dezembro 7, 2009. Filed under: Calote, OAB, PEC, Precatórios, Senado |

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BRITTO: POLÍTICOS NÃO PENSARAM NAS PRÓXIMAS GERAÇÕES

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, fez hoje críticas contundentes ao Congresso Nacional por seu comportamento na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 351, a famigerada PEC do Calote dos Precatórios. “O Senado, particularmente, tem se mostrado muito eficiente para trabalhar na calada da noite”, denunciou Britto, na última sessão deste ano do Pleno da entidade, com os 81 conselheiros federais. Ele disse que a sociedade brasileira estranhou a rapidez com que o Senado, na última quarta-feira, aprovu a PEC do Calote. A matéria passou pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e foi aprovada por em dois turnos da Casa, tudo em algumas horas num único dia (03).

Ele informou que o comportamento de cada parlamentar na votação da PEC, que causa graves prejuízos à democracia e à cidadania brasileiras, será denunciado em todo o País pela OAB. “Os políticos, ao aprovar essa matéria, não pensaram nas próximas gerações, mas sim nas próximas eleições, preferindo agradar prefeitos e governadores”, sustentou Britto, na manifestação ao plenário do Conselho Federal da OAB, quandos fez veementes críticas à Câmara e ao Senado Federal, por terem aprovado essa emenda constitucional – que em alguns Estados levará a que os precatórios só sejam pagos em cerca de 100 anos.

Britto observou que, nesse caso, os políticos “A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a julgada. “Essa PEC cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre”, criticou o presidente da OAB, informando que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Surpemo contra a PEC, aguardando apenas sua promulgação. Fonte: www.claudiohumberto.com.br

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