Senado Federal

>A sujeira do "Ficha Limpa"

Posted on maio 24, 2010. Filed under: Ficha Limpa, Senado Federal, sujeira |

>por Fabiano Rabaneda

São indiscutíveis os avanços políticos conquistados pelo Projeto de Lei “Ficha Limpa”, em especial por tratar-se de iniciativa popular, angariando milhões de assinaturas pelo instrumento mais democrático já criado pelo homem, a Internet.
Após a rápida votação no Senado Federal, percebemos que havendo pressão pública é possível avançar nos trâmites burocráticos e emperrados que levam um Projeto de Lei à apreciação do sufrágio.
Tamanha a repercussão que nem mesmo as Medidas Provisórias foram motivo de enfileirar o pleito. Motivados pelas eleições que se aproximam, trataram os ilustres representantes do povo de apreciar em votação logo no primeiro momento.
Salva de palmas aos parlamentares que votaram a proposta da moralização política. Agora, pela falta de redação do projeto, após a sanção presidencial, haverá de o Judiciário Eleitoral a decidir se valerá para esta ou para as próximas eleições.
Desculpe-me os entusiastas, balela de conversa fiada e sem função prática imediata o efusivo projeto.
Mesmo que haja a aplicação da nova futura lei nessas eleições, os bandidos de outrora vão continuar a se eleger, já que a aplicação é apenas para os crimes cometidos após a vigência do diploma.
Então a discussão de usar nesta ou nas próximas eleições é fantasia para enganar a massa. Afinal, vamos ser realistas, o próprio projeto é assumir a incompetência do povo em escolher seus candidatos, já que se houvesse discernimento, não precisaria de lei alguma, logo que a população no exercício do sufrágio, havendo o candidato reputação duvidosa, bastaria ser renegado nas urnas como protesto pela sua conduta desvirtuada.
Vejo o projeto como um remendo que não conserta o pneu furado. Continuaremos estacionados no acostamento da reforma política.
Não demorará em haver discussões sobre a constitucionalidade dos artigos, que a meu ver, infringem o princípio da inocência, já que os efeitos da condenação somente podem ser aplicados após o trânsito em julgado da sentença, antes disso, será sempre inocente o acusado.
Poderia aqui fazer outras inúmeras críticas, mas não. Discuto a eficácia atual e distorcida que estão dando ao Projeto.
Novamente a massa estará sendo enganada, já que na verdade dos pequenos acreditarão estar vigente o filtro legal que veta a candidatura de bandidos, podendo votar no candidato do pleito sem analisar realmente sua vida pregressa.
Valeu? Acho que não!
Alias, é de se contar que é a moralidade é Princípio Administrativo. Se o candidato tem vida imoral, não poderá se integrar aos quadros da Administração Pública. É só valer a Constituição.
Sou defensor de que não se resolve problemas com medidas de exceção. Analisando a história, todas as vezes que houve exceção regredimos na evolução social.
A minha visão é de consciência no voto e reforma política total, para acabar com a bagunça instaurada, quando as ideologias são trocadas pelo oportunismo. Há de se acreditar que existem políticos no exercício do mandato sem partido. Qual a será a linha de pensamento que confere a unidade dogmática de luta social desses senhores?
Volto a dizer, o “Ficha Limpa” serviu para mostrar ao povo que a iniciativa popular tem espaço no campo legislativo e que a pressão da opinião pública interfere nas decisões colegiadas.
Nestas eleições, servirá para candidatos oportunistas arrancarem a camisa e baterem no peito que foram a favor, colocando outdoors em toda a cidade como propaganda eleitoral (inclusive extemporânea).
Até o pior dos piores votaria num projeto sem eficácia imediata. Dizem: em 2012 a gente resolve o problema!
Então, conhecedores desta verdade, qual o motivo de não iniciarmos a discutida reforma política? A reforma tributária? A reforma na previdência…
Basta de sermos enganados!
Para não dizerem depois que sou um pessimista insano, anotem: O projeto não terá nenhuma eficácia nessas eleições; e para as próximas haverá alterações na lei ou proposição de medidas judiciais que retirarão a vigência dos dispositivos.
Como separar o joio do trigo? Briguem pela reforma política e, enquanto ela não chega, independente de lei — você não precisa de lei para ter consciência –, não votem em quem deve explicações à Justiça. Ensine isso aos menos conscientes. Será um pequeno passo para o eleitor e um grande passo para alcançarmos a efetiva limpeza pública.

Fabiano Rabaneda é advogado em Cuiabá. E-mail: rabaneda@terra.com.br

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>Eleição 2010: Licença de 121 de Jaime Campos deixa Maggi e Pagot em saia justa

Posted on setembro 3, 2009. Filed under: Advocacia Geral da União, Dnit, Eleição 2010, Jaime Campos, Senado Federal |

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Se não assumir a vaga como primeiro suplente do senador Jaime Campos trinta dias após a aprovação da licença, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), Luiz Antônio Pagot renúncia automaticamente e não poderá mais ocupar a função para o qual foi eleito juntamente com o segundo suplente, Osvaldo Sobrinho (PTB).

Todo o processo para Pagot assumir o Dnit demorou 6 meses

Essa é a previsão legal do Regimento Interno do Senado Federal em seu artigo 5º que estipula o seguinte: “o primeiro suplente convocado para a substituição de senador licenciado, terá o prazo de trinta dias improrrogáveis para prestar o compromisso. Se dentro dos prazos estabelecidos o suplente não tomar posse, considerar-se-à como tendo renunciado ao mandato.


Então deixar de assumir a suplência, representa que Pagot perde o direito a continuar como primeiro suplente pelos cinco anos que ainda durar o mandato do senador Jaime Campos, ou até fevereiro de 2015. Se essa for a decisão, Osvaldo Sobrinho, não apenas assume o Senado como também se torna o primeiro e único suplente.


O problema que num primeiro momento parece bem menor do que aparenta, é pior, quando para assumir como senador da República, Luiz Antônio Pagot, tem que ser exonerado da função de diretor do Dnit e para retornar ao cargo, após o término da licença, é necessária uma nova indicação do presidente da República, um novo parecer da Comissão de Infraestrutura do Senado e a aprovação pelo plenário. Dá primeira vez, o processo de indicação, sabatina e nomeação levou mais de seis meses para ser concluído por causa do senador Mário Couto (PSDB/PA) que colocou empecilhos.


Mesmo que Luiz Antônio Pagot, assuma a vaga de suplente e logo após se licencie passando a função para Osvaldo Sobrinho, ele terá que ser exonerado do Dnit. Esse foi o teor da consulta que Pagot solicitou a Advocacia Geral da União na esperança de poder se licenciar do Dnit, assumir o Senado e no mesmo momento se licenciar, mas sua estratégia política não obteve resposta nem amparo legal por parte de juristas.

Fonte: A Gazeta

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