STJ

>STJ derruba patente do Viagra

Posted on abril 28, 2010. Filed under: disfunção erétil, genérico, Pfizer, STJ, Viagra |

>STJ derruba patente do Viagra e genérico deve sair em dois meses.

O Superior Tribunal de Justiça derrubou a patente do remédio para disfunção erétil Viagra. A decisão possibilitará a produção do medicamento genérico a partir de 20 de junho.

O fabricante Pfizer ainda pode recorrer a fim de prorrogar a vigência da patente até o segundo semestre de 2011.

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>Quadrilha de vendedores de sentenças judicias em Mato Grosso está prestes a ser desbaratada pelo STJ

Posted on março 12, 2010. Filed under: desbaratada, Mato Grosso, sentenças judicias, STJ |

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O jornalista Fábio Pannunzio, do blog que leva seu nome, está cobrindo nos bastidores uma investigação judicial que corre em segredo de justiça está prestes a desvendar o descalabro abrigado sob o Poder judiciário matogrossense. O processo, presidido elo Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, desvela uma organização criminosa abrigada no Tribunal de Justiça e envolve juízes de primeira instância, desembargadores, parentes de magistrados, políticos e escritórios de advocacia.

A investigação partiu de denúncias de que sentenças judiciais estavam sendo vendidas de maneira desabrida em Cuiabá por uma quadirlha que operava de duas maneiras distintas. Na primeira instância, “emissários” de juízes procuravam autores e réus de processos assim que casos envolvendo grandes somas de valores davam entrada no protocolo. Os relatos de pessoas achacadas revelam que havia até uma concorrência entre os representantes do juízes criminosos.

Um advogado paulista conta que chegou a ser procurado por dois intermediários interessado na venda de uma mesma sentença. O primeiro vendedor apresentou-lhe o rascunho de dois despachos: um favorável ao pleito de seu cliente, outro contrário. O segundo vendedor tentou desqualificar a primeira negociação afirmando que o concorrente não tinha ascendência sobre o juiz que iria decidir o caso. Como prova de autenticidade da negociação que propunha, desafiou o cliente:”o senhor pode escrever aqui (apontando o documento) uma palavra ou uma frase que quer que apareça na sentença. Se ela não estiver lá, o senhor não me paga nada”.

No Tribunal de Justiça, a máquina de corromper magistrados começava a funcionar antes que as iniciais fossem protocoladas. Os acertos com os desebargadores eram feitos previamente. Quando a petição inicial dava entrada, funcionários do protocolo fraudavam o sorteio da distribuição e faziam com que o caso caísse nas mão do juiz interessado.

“Há evidências que de houve fraude na distribuição de pelo menos 600 processo num universo de 1300 analisados”, diz uma fonte vinculada às investigações. A constatação faz parte de uma auditoria que foi feita durante a investigação do chamado Escândalo da Maçonaria, que já provocou a aposentaria compulsária de três desembargadores e sete juízes.Os documentos em poder do SJT contêm vastos indícios e um arsenal de provas sólidas. Entre elas, diálogos telefônicos mantidos entre as partes interessadas na compra e venda de sentença gravados com autorização judicial. “As conversas são estarrecedoras”, assegura uma fonte que participou da investigação. Em um dos casos, os intermediários chegam a cobrar R$ 60 mil para que um processo fosse direcionado a um desembargador específico.
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>Governador Arruda pode ser preso a qualquer momento

Posted on fevereiro 11, 2010. Filed under: governador Arruda, Governo do Distrito Federal, Polícia Federal, STJ |

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O ministro Fernando Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), relator do inquérito que investiga o suposto esquema de corrupção no GDF (Governo do Distrito Federal), aceitou o pedido de prisão do governador do DF, José Roberto Arruda (sem partido).


Os demais integrantes da Corte foram convocados na tarde desta quinta-feira para analisar a decisão de Gonçalves. A subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a prisão de Arruda pela suposta tentativa de suborno do jornalista Edson dos Santos, o Sombra.


“Se não é possível fazer conclusões nesse atual estágio […] por outro lado é inconteste que a presença do governador está ligada aos recentes eventos e tem gerado instabilidade na ordem publica da cidade. A única forma de se fazer cessar é decreto de prisão preventiva”, disse o relator.


Além de Arruda, Gonçalves aceitou a prisão do ex-deputado Geraldo Naves (DEM); Weligton Moraes, ex-secretário de Comunicação; Rodrigo Arantes, sobrinho do governador; e Haroaldo Brasil de Carvalho, diretor da CEB (Companhia Energética de Brasília).


A Polícia Federal prendeu, na semana passada, o conselheiro do Metrô, Antonio Bento da Silva. No momento da prisão, ele entregava R$ 200 mil a Sombra.


Segundo o jornalista, o dinheiro seria a primeira parcela de um suborno de R$ 1 milhão em troca de um pacote de serviços que incluía uma declaração afirmando que os vídeos que mostram políticos de Brasília recebendo dinheiro de suposta propina foram manipulados por Durval Barbosa, delator do esquema.


Em depoimento à Polícia Federal, Sombra disse que, além de Silva, Naves e Weligton foram interlocutores do governador na tentativa de suborno.


O jornalista ainda entregou aos policiais um bilhete que teria sido escrito por Arruda como prova de que estaria envolvido na negociação de suborno.


Procurada pela reportagem, a defesa de Arruda não quis comentar a decisão do relator do caso no STJ. Fonte: Folha Online

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>OAB elogia Argentina pela abertura de arquivos da ditadura

Posted on janeiro 7, 2010. Filed under: Álcool, Corinthians, Cristina Kirchner, etanol, Força Aérea, gasolina, Marinha, OAB, PAC da Mobilidade, STJ |

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Valter Campanato/ABr

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PRESIDENTE NACIONAL DA OAB, CEZAR BRITTO

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou nesta quinta (7) a decisão da presidente da Argentina, Cristina Kirchner, de abrir os arquivos confidenciais referentes à atuação das Forças Armadas durante o período da ditadura militar no país (1976-1983). Segundo a OAB, a atitude de Kirchner “deve servir de exemplo a todos aqueles que defendem a democracia e o direito à memória e à história”. O decreto determina a abertura de “toda aquela informação e documentação vinculada à atuação das Forças Armadas” entre 1976 e 1983, salvo aquela relacionada ao “conflito bélico do Atlântico Sul [Guerra das Malvinas] e a qualquer outro conflito de caráter interestatal”. Britto disse que a entidade espera que o Brasil siga “corajosamente” o exemplo da Argentina.

  • Amorim: ‘o barato pode sair caro’

Roosewelt Pinheiro-ABr
Foto
MINISTRO CELSO AMORIM

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“Muitas vezes, o barato pode sair caro”. A frase é do ministro Celso Amorim (Relações Exteriores) ao reafirmar que será “totalmente política” a decisão final sobre a compra dos 36 caças para renovar a frota da Força Aérea Brasileira (FAB). A questão virou motivo de polêmica entre o presidente Lula e a Aeronáutica. Desde setembro, Lula vem alertando pela preferência ao Rafale, modelo francês, mesmo este sendo o mais caro da concorrência que possui ainda caças americanos e suecos. Em relatório técnico, de quem “entende do negócio”, a Aeronáutica faz referência ao modelo sueco. No entanto, autoridades como Amorim e o ministro Nelson Jobim (Defesa), preferem seguir as instruções do Planalto e apenas informaram que a decisão final será política. Neste jogo, o presidente Nicolas Sarkozy deverá levar a melhor.

  • Álcool poderá sofrer mudanças

Wilson Dias/ABr
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MINISTRO REINHOLD STEPHANES

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O governo brasileiro deverá reduzir temporariamente a mistura de álcool na gasolina. Segundo o ministro Reinhold Stephanes (Agricultura), a medida deverá ser tomada em meio à oferta reduzida do biocombustível no mercado no período da entressafra. Os preços do etanol subiram substancialmente nas últimas semanas em boa parte do país, já que a oferta do produto está caindo com o fim do processamento da safra.O movimento prejudica os donos de veículos flex, que em muitos Estados já estão trocando o etanol pela gasolina. A eventual redução na mistura deverá ser discutida pelo governo na próxima segunda (11).

  • Governo destinará R$ 80 mi para Angra

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O governo federal vai liberar, por medida provisória, R$ 80 milhões para a recuperação de Angra dos Reis, a cidade mais afetada pelas chuvas do início do ano no estado. A informação foi anunciada agora há pouco pelos ministros Márcio Fortes (Cidades) e Geddel Vieira (Integração Nacional). Acompanhados do governador do Rio, Sérgio Cabral e do prefeito de Angra, Tuca Jordão, eles sobrevoaram os locais mais atingidos no município. Eles também anunciaram que durante a reunião do PAC da Mobilidade, marcada para o dia 13 de janeiro, com a presença do presidente Lula, da ministra Dilma Roussef (Casa Civil), e do ministro Guido Mantega (Fazenda), também será discutida a liberação de verbas para programas de prevenção no município.

  • Richthofen: STJ nega regime semiaberto

Revista Veja
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SUZANE VON RICHTHOFEN

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido apresentado pela defesa de Suzane Von Richthofen para que ela fosse transferida para o regime prisional semiaberto. Em 2002, a ré participou do assassinado dos pais em São Paulo e foi condenada à pena de 39 anos e 6 meses de reclusão. De acordo com o argumento apresentado pela defesa, há mais de um ano Suzane teria cumprido o prazo especificado pela Lei de Execuções Penais para a progressão de regime. Em sua decisão, o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, indeferiu o pedido sob o argumento de que a liminar fica restrita às hipóteses nas quais exista flagrante ilegalidade o que, segundo ele, não foi verificado.

  • Marinha omite gastos na reforma de
    R$ 2 milhões da casa de praia de Lula

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A Marinha admitiu gastos de R$ 800 mil na reformar da casa de praia onde o presidente Lula passa o réveillon há quatro anos, na Bahia, mas omitiu gastos superiores a R$ 1,2 milhão em obras acessórias e para o conforto dos seus hóspedes ilustres. A notícia foi avançada neste site com exclusividade nesta quarta-feira. A casa faz parte da Base Naval de Aratu, área privativa na praia de Inema, a 40 km de Salvador. Ouvida terça-feira sobre os custos da reforma, a Marinha não desmentiu os gastos superiores a R$ 2 milhões, limitando-se a informar que consultaria “outras instâncias ministeriais” para oferecer explicações. Somente nesta quarta-feira divulgou nota dizendo tratar-se de uma “casa de fazenda, carecendo de obras de estruturas e conforto, visto que suas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias ainda remontam à época de sua construção”, para justificar a reforma e seus custos.


Fotografia é história

Fiel corintiano
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Torcedor do Corinthians na arquibancada do Pacaembu, antes do time de Ronaldo entrar no gramado. Junho de 2009.

Como foiComo sempre acontece, todos os clubes começam o ano prometendo grandes reforços para o time e a torcida fica na esperança da conquista de títulos. Os fãs do Timão viram chegar o lateral Roberto Carlos, por exemplo. Mas sonham mesmo é com a Libertadores. Empolgação dos torcedores é o que não falta. É só reparar nessa foto que fiz ano passado, desse fiel corintiano, uma das vítimas da violência nos estádios. Levará para sempre as marcas das guerras entre torcidas. Perdeu parte dos dedos em um conflito com rivais. Essa, aliás, é uma faceta que não se pode desconhecer. São minorias, é claro. Mas em muitos casos transformam-se em associações para proteção de malfeitores. Como se a posse do ingresso para assistir ao jogo dê autorização para o vandalismo. Orlando Brito.

  • Ministros se reúnem com
    prefeitos da Baixa Fluminense

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Os ministros Marcio Fortes (Cidades) e Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) vão se reunir nesta quinta (7) com prefeitos de municípios da Baixa Fluminense, castigados pelas enchentes ocorridas em dezembro passado. Antes do encontro, as autoridades sobrevoarão a região, onde morreram nove pessoas vítimas das fortes chuvas. No começo da tarde, os ministros terão reunião com o prefeito de Angra, Tuca Jordão, no quartel do Corpo de Bombeiros da cidade. O vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, participará do encontro.<!– .replace('

‘,”).replace(‘

‘,”) –> As informações são da Agência Brasil.

  • Península Antártica resfriou 0,6ºC

British Antarctic Survey/AP
Foto
REGIÃO SOFREU RESFRIAMENTO DE 0,6º C EM 14 ANOS

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Dados meteorológicos da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), a base brasileira no continente gelado, indicam uma tendência de resfriamento de 0,6º C, nas temperaturas registradas nos últimos 14 anos. 2009 foi excepcionalmente frio na EACF, com uma temperatura média de 2,6º C negativos. Neste século, apenas 2007 foi mais frio, com temperatura média de 3,1º C negativos. Novembro teve a temperatura mais baixa para o mês em 11 anos, além de ter a terceira média mais baixa desde 2001. Para 2010, a tendência é que a temperatura continue no mesmo patamar.

  • MT: Promotoria quer reduzir
    ganhos de conselheiro do TCE

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O Ministério Público de Mato Grosso pediu à Justiça a suspensão de pagamentos acima do teto constitucional para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ex-deputado estadual Humberto Bosaipo (DEM). De acordo com a Promotoria, ele recebe mensalmente um total de cerca de R$ 75 mil vindos de quatro fontes, todas públicas. Empossado no TCE em dezembro de 2007, Bosaipo recebe salário de R$ 22.111,55, teto do funcionalismo estadual –90% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Além da suspensão dos pagamentos que superem o teto, a ação pede à Justiça que seja feito o cálculo dos valores supostamente recebidos de forma indevida e quer que dinheiro seja restituído.

Sponholz

Sponholz
  • Safra de 2010 deve crescer 5,2%

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A safra brasileira de grãos deve ficar 5,2% maior em 2010 na comparação com a do ano passado. Segundo nova estimativa divulgada nesta quinta (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção deve alcançar 140,7 milhões de toneladas, em uma área de 48,1 milhões de hectares, 2,0% superior à de 2009. A nova estimativa do IBGE também aponta que a safra de 2009 deve ficar 8,3% menor que a do ano anterior, quando atingiu o recorde de 146 milhões de toneladas. Apesar da queda, a safra de 134,1 milhões de toneladas colhidas no ano passado é a segunda maior da série histórica do IBGE.

  • PSDB contesta no STF créditos extras

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O PSDB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade para contestar medida provisória editada pelo governo Lula que abre créditos extraordinários para órgãos e entidades do Poder Executivo. A MP direciona R$ 18 bilhões para a implantação do trem de alta velocidade que ligará o Rio de Janeiro e São Paulo, para a construção de terminais fluviais no Amazonas e implantação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios de até 50 mil habitantes. De acordo com o PSDB, pela Constituição, o crédito extraordinário só pode ser aberto para “atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. A Suprema Corte deverá analisar a ação apenas em fevereiro. Fonte: ClaudioHumberto

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>Construtora Camargo Corrêa pode ganhar 7 bilhões de reais do Governo

Posted on outubro 20, 2009. Filed under: Cnec, Construtora Camargo Corrêa, Eletronorte, STJ |

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga hoje, a partir das 14h, um pedido de indenização bilionária do grupo Camargo Corrêa à União. É uma ação judicial de 1994 que, atualizada, poderá chegar a R$ 7 bilhões, de acordo com cálculo que consta do processo.


Trata-se de uma ação de cobrança indenizatória que poderá obrigar a Eletronorte a pagar tal quantia ao Cnec (Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores), empresa de consultoria do grupo Camargo Corrêa.


O processo, que teve início em dezembro de 1994, dividiu a 2ª Turma do STJ, composta por cinco ministros. A Eletronorte apresentou um recurso contra decisão do TJ (Tribunal de Justiça) do Distrito Federal. Se a Eletronorte perder, terá de pagar a indenização.


Dificilmente poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), porque não há questões constitucionais em debate. Apenas matéria sobre contratos. Apesar disso, a Eletronorte diz que pretende recorrer se perder.


Caso o STJ aceite hoje o recurso da estatal, o efeito prático será a anulação da decisão do TJ do Distrito Federal. A batalha jurídica recomeçaria na segunda instância. É uma causa bastante polêmica. Dividiu a 2ª Turma do STJ -o tribunal é repartido em grupos que julgam casos de diferentes naturezas jurídicas.


Dois ministros da turma votaram a favor da Eletronorte: Eliana Calmon e Antonio Herman Benjamim. Dois ministros apoiaram a Camargo Corrêa: o relator do caso, Mauro Campbell Marques, e Humberto Martins. O ministro Castro Meira se declarou impedido para julgar.
É uma situação que acontece, mas não é usual no STJ. Para desempatar, o caso foi levado às mãos do ministro Luiz Fux, da 1ª Turma.


Para um integrante da cúpula da AGU, que participa da defesa da Eletronorte, existem divergências jurídicas profundas e incomuns nos votos em relação a um caso desse tipo. Os advogados da Cnec sustentam a legalidade do pleito.


A Folha apurou que o Palácio do Planalto está preocupado com o eventual impacto negativo de uma indenização bilionária nas contas públicas numa hora de queda de arrecadação de tributos. A AGU (Advocacia-Geral da União) foi acionada para dar prioridade à causa. Em ações que não envolvem questões tributárias, mas discussões contratuais, é um valor considerado bem alto.

Resumo do caso
A Cnec prestou serviços ao setor elétrico público federal nas décadas de 70 e 80. Em 1991, a Eletronorte cancelou os contratos. Dois anos depois, realizou-se acerto de contas, no qual a Cnec deu quitação. Porém, em 1994, a empresa ajuizou ação de cobrança indenizatória por “custos financeiros”.


A empresa alegou que a Eletronorte atrasou pagamentos em época de inflação alta, que isso a obrigou a tomar recursos em bancos e que, portanto, aumentou seus custos.


A primeira instância federal, a 5ª Vara Cível de Brasília, deu ganho de causa à Eletronorte, dizendo que uma cláusula do acerto de contas dizia o seguinte: “A credora reconhece, em caráter irrevogável e irretratável, para não mais reclamar, preservada a relação contratual, que seus créditos até 30 de abril de 1990, aceitos pela Eletronorte, são os referentes às faturas relacionadas no anexo 3”. Nesse anexo, há a lista dos serviços. Para o juiz, a cláusula era de “clareza ímpar” a favor da Eletronorte.


A Cnec recorreu ao TJ do Distrito Federal, que inverteu a decisão da primeira instância federal. O acórdão, decisão final do TJ, invocou argumentos jurídicos inusitados para a defesa de uma empresa do grupo Camargo Corrêa. Argumentos validados por dois ministros do STJ.


Exemplo: uso do Código de Defesa do Consumidor, aplicando à Cnec a proteção ao hipossuficiente (economicamente fraco) e vulnerável. Citou-se a favor da empresa o Código de Hamurabi, que tem mais de 4.000 anos.


O TJ, no entanto, não analisou os argumentos da Eletronorte, na opinião de dois ministros do STJ. A Eletronorte alega que seus argumentos foram ignorados.


Por meio de suas assessorias de imprensa, a Cnec e a Eletronorte disseram que preferem não se manifestar no momento porque o processo tramita na Justiça.


A estatal acrescentou que “a única decisão de mérito, proferida nos autos da ação judicial, reconheceu a inexistência de qualquer dívida”.

No processo, a Cnec alega que a expressão “preservada a relação contratual” fundamenta a cobrança judicial. – Fonte: Folha de S. Paulo

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